O despacho normativo para a prescrição e Produtos de Apoio foi publicado em D.R.
O despacho normativo para a prescrição e Produtos de Apoio foi publicado ontem em D.R.
Este despacho traz várias novidades e crónicas omissões.
1 - Introduz uma nova ficha de prescrição substancialmente diferente. Pergunto-me se não criará problemas a quem já fez um pedido de financiamento este ano, por exemplo na Segurança Social.
2 – Na ficha de prescrição é abrangido pela primeira vez o Ministério da Educação. Penso que a atual prática de “prescrição” de Ajudas Técnicas pelos CRTIC ficará em causa, pois terá agora que ter a assinatura de um médico.
3 – No âmbito da formação profissional e do emprego, as entidades prescritoras de Produtos de Apoio (ajudas técnicas), constarão de deliberação do Conselho Diretivo do IEFP. Que eu tinha tido conhecimento ainda não há nada sobre isto, o que implica mais atrasos nos processos de financiamento por este organismo.
4 – Está prevista a criação de uma Comissão de Análise para propor produtos equivalentes aos prescritos mais baratos, sempre que solicitado. Faço votos que os peritos nomeados para esta comissão tenham vários anos de experiência de avaliação/prescrição de Produtos de Apoio de forma a darem os pareceres com o máximo de sensatez e humildade. E também que lhes paguem bem, pois os riscos que correm com este trabalho quanto à sua reputação são elevados, uma vez que em muitos casos não será fácil dar palpites sem avaliações presenciais.
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